Retifica a Portaria n.º 605-B/2021, de 15 de novembro

Declaração de Retificação n.º 820/2021

Sumário: Retifica a Portaria 605-B/2021, de 15 de novembro.

Retifica a Portaria 605-B/2021, de 15 de novembro, que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de limpeza e de serviços de refeitórios com duração plurianual

Nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, e nos artigos 5.º e 6.º da Lei 74/98, de 11 de novembro, na sua atual redação, declara-se que a Portaria 605-B/2021, de 15 de novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, 2.º suplemento, de 15 de novembro de 2021, saiu com as seguintes inexatidões que assim se retificam:

Onde se lê:

«Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o âmbito, circuito, prazos, procedimento e termos da autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de limpeza e de serviços de refeitórios com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2021 ou, tendo sido celebrados após aquela data, que tenham tido origem em procedimentos concursais cujas propostas tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2020, previsto no n.º 2 do artigo 74.º Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro.»

deve ler-se:

«Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o âmbito, circuito, prazos, procedimento e termos da autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de limpeza e de serviços de refeitórios com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2021 ou, tendo sido celebrados após aquela data, que tenham tido origem em procedimentos concursais cujas propostas tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2021, previsto no n.º 2 do artigo 74.º Lei 75-B/2021, de 31 de dezembro.»

16 de novembro de 2021. - A Secretária-Geral, Maria João Paula Lourenço.

314740278

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-11 - Lei 74/98 - Assembleia da República

  Disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.º Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas.

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021