Torna pública a data em que se tornou efetiva a transmissão do ISAVE - Instituto Superior de Saúde para a SINTDEI - Sociedade Internacional de Desenvolvimento, Ensino e Investigação, Lda.

Aviso 21796/2021

Sumário: Torna pública a data em que se tornou efetiva a transmissão do ISAVE - Instituto Superior de Saúde para a SINTDEI - Sociedade Internacional de Desenvolvimento, Ensino e Investigação, Lda.

Considerando que o ISAVE - Instituto Superior de Saúde foi reconhecido de interesse público pelo Decreto-Lei 13/2002, de 19 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 229/2015, de 9 de outubro;

Considerando que a entidade instituidora do ISAVE - Instituto Superior de Saúde é a Amar Terra Verde, Lda.;

Considerando a comunicação da Amar Terra Verde, Lda., e da SINTDEI - Sociedade Internacional de Desenvolvimento, Ensino e Investigação, Lda., acerca da intenção de proceder à transmissão do ISAVE - Instituto Superior de Saúde da primeira para a segunda;

Considerando que, nos termos do disposto no artigo 57.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro:

a) Os estabelecimentos de ensino superior privados podem ser objeto de transmissão por decisão das respetivas entidades instituidoras;

b) A transmissão implica a verificação do preenchimento dos necessários requisitos por parte da nova entidade instituidora;

Considerando que, nos termos do artigo 37.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, a transmissão de estabelecimentos de ensino superior deve ser comunicada previamente ao ministro da tutela, podendo o respetivo reconhecimento ser revogado com fundamento na alteração dos pressupostos e circunstâncias subjacentes à atribuição do reconhecimento de interesse público;

Considerando o parecer da Direção-Geral do Ensino Superior no sentido de estarem satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 37.º e 57.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, para a transmissão;

Considerando o despacho do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 28 de julho de 2021, no qual:

a) Considerou que a transmissão que se viesse a operar do ISAVE - Instituto Superior de Saúde para a SINTDEI - Sociedade Internacional de Desenvolvimento, Ensino e Investigação, Lda., não altera os pressupostos e circunstâncias subjacentes à atribuição do seu reconhecimento de interesse público;

b) Determinou que a SINTDEI - Sociedade Internacional de Desenvolvimento, Ensino e Investigação, Lda., notifique a Direção-Geral do Ensino Superior da data em que a transmissão se tornar efetiva para que fosse dada publicidade legal aos factos através de aviso a publicar na 2.ª série do Diário da República;

Considerando a comunicação da SINTDEI - Sociedade Internacional de Desenvolvimento, Ensino e Investigação, Lda., de 11 de agosto de 2021;

Torna-se público que:

a) A 2 de agosto de 2021, se efetivou a transmissão do ISAVE - Instituto Superior de Saúde para a SINTDEI - Sociedade Internacional de Desenvolvimento, Ensino e Investigação, Lda.

11 de novembro de 2021. - A Diretora-Geral do Ensino Superior, Maria da Conceição Saraiva da Silva Costa Bento.

314730858

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-01-26 - Decreto-Lei 13/2002 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o Regulamento Respeitante ao Nível das Emissões Poluentes Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Automóveis, publicado em anexo. Transpõe para o direito interno a Directiva nº 1999/96/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2015-10-09 - Decreto-Lei 229/2015 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à alteração do reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Saúde do Alto Ave

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):