Delegação de competências no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional para proceder à assinatura da Programme Arrangement n.º B-1434-GP Amendement-3

Despacho 11419/2021

Sumário: Delegação de competências no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional para proceder à assinatura da Programme Arrangement n.º B-1434-GP Amendement-3.

Considerando que Portugal tem vindo a participar ativamente, por intermédio do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Exército e da Força Aérea, no projeto Joint Deployable Exploitation & Analysis Laboratory (JDEAL), do Project Team Counter Improvised Explosive Devices (PT C-IED), da Agência Europeia de Defesa, primeiro, na Fase I, de acordo com o Despacho 70, de 28 de maio de 2014, segundo, na Fase II, de acordo com o Despacho 5469/2017, 29 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de junho de 2017, cujo objetivo visa desenvolver a capacidade de operação conjunta de previsão e antecipação de riscos e ameaças, na atividade C-IED, para emprego nas missões do âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa;

Considerando que se mantêm o interesse das Forças Armadas e as premissas e as condições necessárias à participação nacional na terceira fase deste projeto multinacional, mantendo-se igualmente as vantagens daí decorrentes, nomeadamente as de foro operacional conjunto;

Atento ao anteriormente exposto e ao parecer da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, e verificando-se estarem acautelados todos os aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental para a participação do Estado Português, determino o seguinte:

1 - Aprovo os termos e autorizo a assinatura da Programme Arrangement (PA) n.º B-1434-GP Amendement-3, concretizando-se assim a continuidade da participação nacional no projeto JDEAL Phase III.

2 - Autorizo, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 10.º da Lei de Programação Militar (LPM), aprovada pela Lei Orgânica 2/2019, de 17 de junho, o modelo de financiamento da participação nacional, através da LPM, Serviços Centrais, Capacidade «Capacidades Conjuntas» e Projeto LPM «Projetos Cooperativos», no valor de (euro) 10 000 por ano, de 2022 a 2025, perfazendo o valor total de (euro) 40 000, bem como os encargos associadas às deslocações dos elementos dos órgãos de gestão, formadores e formandos.

3 - Nos termos do disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Vasco Manuel Dias Hilário, as competências para proceder à assinatura da PA n.º B-1434-GP Amendement-3.

11 de novembro de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

314732794

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-06-17 - Lei Orgânica 2/2019 - Assembleia da República

  Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio