Considerando que Portugal tem vindo a participar ativamente, através do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e do Exército, no Programa Joint Deployable Exploitation & Analysis Laboratory (JDEAL) da Agência Europeia de Defesa, o qual se insere no âmbito do Counter Improvised Explosive Devices (C-IED), visando o desenvolvimento da capacidade de operação conjunta de previsão e antecipação de riscos e ameaças no âmbito de explosivos improvisados, para emprego nas missões do âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa;
Considerando que se mantém o interesse e as condições necessárias para se passar à segunda fase da iniciativa, mantendo-se as vantagens da participação nacional na iniciativa em apreço;
Considerando que os pareceres do EMGFA, Exército, Direção-Geral de Política de Defesa Nacional e da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional são favoráveis à continuidade da participação nacional na iniciativa;
Assim, atento o anteriormente exposto e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a sua inviabilidade pelo Estado Português, determino o seguinte:
1 - Aprovo os termos e autorizo a assinatura do Programme Arrangement Amendement n.º 2 da iniciativa Joint Deployable Exploitation & Analysis Laboratory.
2 - Autorizo, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 8.º da Lei de Programação Militar (LPM), aprovada pela Lei Orgânica 7/2015, de 18 de maio, o modelo de financiamento da participação nacional, através da Lei da Programação Militar, nos Serviços Centrais de Suporte, "Capacidades Conjuntas", Projeto "IDT's e PT's", no valor de 10.000(euro) por ano, de 2018 a 2021, perfazendo o valor total de 40.000(euro).
3 - Nos termos do disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 1/2015, de 7 de janeiro, delego no Diretor-Geral de Recursos de Defesa Nacional, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, as competências para proceder à assinatura do Programme Arrangement do Joint Deployable Exploitation & Analysis Laboratory (JDEAL) n.º B-1434-GP - Amendement n.º 2.
29 de maio de 2017. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
310541748
