Renovação da comissão de serviço do licenciado Carlos Manuel Sales Abade, por um período de cinco anos, no cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Despacho 11405/2021

Sumário: Renovação da comissão de serviço do licenciado Carlos Manuel Sales Abade, por um período de cinco anos, no cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Considerando que:

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direção superior darão conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço ao membro do Governo competente com a antecedência mínima de 90 dias.

2 - O licenciado Calos Manuel Sales Abade foi designado, em comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., por despacho de 16 de novembro de 2016, sob o n.º 14175/2016, na 2.ª série do Diário da República, n.º 227, de 25 de novembro de 2016.

3 - O dirigente em apreço cumpriu o estipulado quanto ao termo da comissão de serviço e apresentou o relatório dos resultados obtidos durante o exercício do cargo, os planos e relatórios de atividades e uma síntese da aplicação do sistema de avaliação do Turismo de Portugal, I. P.

4 - Foram atingidos os resultados esperados no exercício do mandato, conforme expresso no relatório apresentado.

5 - Pelas evidências apresentadas e pelo tempo de convivência, em que tive oportunidade de acompanhar de perto o desempenho do vogal do conselho diretivo, destaca-se a notável competência com que assegurou a disponibilidade de instrumentos financeiros específicos que respondessem às necessidades das empresas, promovendo a consonância entre a aplicação dos Fundos Europeus do Portugal 2020 e as estratégias definidas para o setor do turismo, participando na definição das políticas de financiamento do setor, incluindo a gestão de fundos comunitários no contexto do sistema de incentivos às empresas e a afetação das contrapartidas financeiras devidas pelas concessões das zonas de jogo.

No âmbito da sua atuação, teve um papel determinante e reconhecido no fomento do empreendedorismo e da inovação no setor, assim como no desenvolvimento de programas de capacitação das empresas, e de qualificação do destino.

Complementarmente, desenvolveu um trabalho notável ao nível da monitorização e implementação dos sistemas de incentivos e instrumentos financeiros de apoio ao investimento no setor, incluindo o controlo das participações e fundos do instituto.

Desempenhou com excecional competência as suas funções ao nível da definição e acompanhamento da política de gestão orçamental e financeira do instituto.

Transversalmente, contribuiu de forma estratégica e marcante para a definição e implementação de políticas de gestão de sistemas de informação do instituto.

Por fim, é de realçar a forma excecionalmente competente como coordenou a gestão dos recursos materiais afetos ao funcionamento do instituto, nomeadamente a gestão das instalações (incluindo as descentralizadas) e a aquisição centralizada de bens e serviços no quadro do regime decorrente do Código dos Contratos Públicos.

6 - Os resultados apresentados demonstram de forma inequívoca o trabalho desenvolvido e o seu contributo, complementarmente com os restantes membros do conselho diretivo, para garantir a sustentabilidade do setor do turismo e o cumprimento da missão e das atribuições do instituto. As suas ações, junto com os restantes elementos do conselho diretivo, foram fundamentais para a implementação da mudança estratégica pretendida e para a concretização das prioridades definidas pelo Governo, destacando-se a forma como foram abordados os desafios adicionais surgidos durante a vigência da comissão de serviço agora em análise, muito em especial os decorrentes da pandemia provocada pela doença COVID19 e com impacto sem precedentes para todo o setor do turismo.

De entre as várias ações desenvolvidas cabe realçar a apresentação à tutela de um plano de retoma para o setor do turismo que veio a merecer a aprovação do Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021, de 16 de junho, estando corporizado no Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro, no qual se estabelece um conjunto de ações e medidas específicas cuja execução se desenvolverá ao longo dos próximos sete anos em alinhamento com a Estratégia para o Turismo 2027.

A avaliação interna, a avaliação pelos clientes e a avaliação final do Turismo de Portugal (que foi sempre de desempenho Bom, a menção máxima possível de atingir), assim como distinções e reconhecimentos alcançados pelo Turismo de Portugal e pelo destino Portugal como destino turístico, para além dos números registados no turismo no período em análise, são um reconhecimento claro do desempenho atingido.

Em suma, é inequívoca a superação dos compromissos assumidos na respetiva Carta de Missão, assim como a competência, honestidade, capacidade e idoneidade com que desempenhou as suas funções.

7 - Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o mandato dos membros do conselho diretivo tem a duração de cinco anos, sendo renovável uma vez por igual período.

Determino, no uso da competência que me é delegada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, através do Despacho 12483/2019, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, e para os efeitos do previsto no artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a renovação da comissão de serviço do licenciado Carlos Manuel Sales Abade, por um período de cinco anos, no cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., com fundamento nos resultados obtidos na atividade até agora desempenhada que evidenciam a existência de aptidão, experiência profissional e capacidade de direção adequadas ao exercício das respetivas funções, conforme relatório de demonstração de resultados apresentado nos termos do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

15 de setembro de 2021. - A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.