Cessação do procedimento concursal comum n.º 9/2021/CMSRP, destinado ao preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior - área de direito

Despacho 11397/2021

Sumário: Cessação do procedimento concursal comum n.º 9/2021/CMSRP, destinado ao preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior - área de direito.

Cessação do procedimento concursal comum n.º 9/2021/CMSRP, para constituição de relação jurídica de emprego público, através da celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - Área de Direito, para exercer funções no Gabinete de Apoio Jurídico.

Considerando que:

1 - Conforme deliberação da Câmara Municipal de São Roque do Pico de 18 de agosto de 2021, e nos termos e limites fixados no Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamento, conjugado com o Mapa de Pessoal deste município, ambos para o ano de 2021, foi autorizada, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua versão atual, a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento visando a ocupação de um posto de trabalho na carreira geral de Técnico Superior - Área de Direito, previsto e não ocupado, no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de São Roque do Pico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo;

2 - O procedimento concursal foi aberto por despacho do então Presidente da Câmara Municipal, Dr. Mark Anthony Silveira, de 19 de agosto de 2021, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com a sua atual redação;

3 - Após a data da publicação do referido concurso na Bolsa de Emprego Público (OE202109/0136) e no Diário da República (2.ª série n.º 173, de 6 de setembro de 2021 - Aviso 16889/2021), ocorreram diversos factos que alteraram determinantemente os fundamentos que levaram à abertura do referido procedimento concursal, circunstâncias estas que, impreterivelmente, devem ser tidas em conta pelo atual executivo nomeadamente:

a) Necessidade de se proceder a uma revisão da estrutura orgânica da Câmara Municipal, com a consequente reorganização de serviços;

b) A execução atual de um programa de Estagiar L - Direito, no âmbito do qual esta autarquia, mais concretamente o Gabinete de Apoio Jurídico, conta com a colaboração da Dr. Nânci Cabral, licenciada em Direito;

c) A colaboração da Dr. Cristina Santos, Técnica Superior de Direito, a exercer funções na Câmara Municipal de São Roque do Pico através do mecanismo da mobilidade; e

d) A exigência de racionalização de meios e de uma criteriosa e eficiente afetação e gestão dos recursos públicos.

4 - O procedimento concursal em causa encontra-se numa fase inicial, não tendo ainda sido efetuada a notificação da lista de candidatos admitidos.

Nestes termos,

Determino, ao abrigo das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, com a sua atual redação, e n.º 2 do Artigo 30.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, a cessação do procedimento concursal comum n.º 9/2021/CMSRP, para constituição de relação jurídica de emprego público, através da celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - Área de Direito, com base nos fundamentos constantes do presente despacho.

Mais determino que o presente despacho seja publicado na 2.ª série do Diário da República, que seja afixado nas instalações da Câmara Municipal e disponibilizado no seu sítio da Internet.

3 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Ramos Macedo da Silva.

314703511

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho