Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau de Maria Celeste Filipe Marques Casaca

Despacho (extrato) n.º 11356/2021

Sumário: Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau de Maria Celeste Filipe Marques Casaca.

Por despacho de 3 de novembro de 2021, de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, proferido ao abrigo da delegação de competências conferida pelo Despacho 269/2020 de Sua Excelência a Ministra da Justiça publicado na 2.ª série do Diário da República, de 09 de janeiro de 2020, foi renovada, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida à oficial de justiça Maria Celeste Filipe Marques Casaca, pelo período de um ano, com efeitos desde 16 de setembro de 2021.

10 de novembro de 2021. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.