Aviso 21707/2021
Sumário: Aplicação da pena de aposentação compulsiva ao agente principal M/143985, Emílio João Palma Guerreiro de Carvalho.
Por despacho de 23/09/2021, de SEXA o Ministro da Administração Interna, foi aplicada a pena disciplinar de aposentação compulsiva, ao Agente Principal M/143985, Emílio João Palma Guerreiro de Carvalho, no âmbito do processo disciplinar n.º 2020PRT00009DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 37/2019, de 30 de maio.
10/11/2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha, técnica superior.
314722993
Aviso 21707/2021, de 18 de Novembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
- Fonte: Diário da República n.º 224/2021, Série II de 2021-11-18
- Data: 2021-11-18
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Aplicação da pena de aposentação compulsiva ao agente principal M/143985, Emílio João Palma Guerreiro de Carvalho
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4715287.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2019-05-30 -
Lei
37/2019 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4715287/aviso-21707-2021-de-18-de-novembro