Designação no cargo de chefe de divisão de Administração e Conceção (DAC), da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT)

Despacho 11340/2021

Sumário: Designação no cargo de chefe de divisão de Administração e Conceção (DAC), da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT).

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Administração e Conceção (DAC), da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República, n.º 86, 2.ª série, de 04 de maio de 2021, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do licenciado Nuno Miguel Pedrosa Canto, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que é o que melhor se adequa ao cumprimento da missão, e que possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Administração e Conceção (DAC), da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Nuno Miguel Pedrosa Canto, com efeitos a 01 de dezembro de 2021.

3 de novembro de 2021. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Nuno Miguel Pedrosa Canto

Data de Nascimento: 25 de dezembro de 1973

2 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Economia, pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias

Licenciatura em Auditoria, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa

Bacharelato em Contabilidade e Administração, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa

3 - Atividade profissional:

Categoria Profissional atual: Inspetor Tributário e Aduaneiro;

2018 - Presente Chefe de Divisão de Administração e Conceção da DSIMT;

2012-2018 - Chefe de Divisão de Administração, Liquidação e Controlo da DSIMT;

2011 - Chefe de Divisão do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, dos Impostos Rodoviários e das Contribuições Especiais da DSIMT;

2006-2010 - Chefe de Equipa, na Divisão de Justiça Contenciosa da Direção de Finanças de Lisboa;

2002-2006 - Inspetor Tributário, na Divisão de Justiça Contenciosa da Direção de Finanças de Lisboa;

1999-2002 - Inspetor Tributário, na Divisão de Planeamento e Coordenação da 1.ª Direção de Finanças de Lisboa;

1998-1999 - Perito de Fiscalização Tributária, na Equipa de Planeamento e Controle de Gestão da Direção Distrital de Finanças de Lisboa;

1995-1997 - Perito de Fiscalização Tributária, na Direção de Serviços de Estudos, Planeamento e Coordenação da Prevenção e Inspeção Tributária;

Representante da AT e da Área do Património em diversos Grupos de Trabalho;

Formador indicado pela AT em diversas ações de formação;

Participação em diversas ações de formação, seminários, conferências, workshops, sobre diversas áreas temáticas da fiscalidade.

314728655

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública