Designação de Miriana Francisco Alves como adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 21693/2021

Sumário: Designação de Miriana Francisco Alves como adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência.

Designação de Miriana Francisco Alves como Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) para o mandato autárquico de 2021/2025

Torno público, em cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que por meu Despacho de 28 de outubro de 2021, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2021, designei ao abrigo do n.º 4 do artigo 43.º do regime jurídico das autarquias locais (doravante RJAL) aprovado no Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, para exercer as funções de Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) para o mandato autárquico de 2021/2025, a senhora Miriana Francisco Alves, cuja nota curricular se anexa, com a remuneração mensal ilíquida atualmente fixada em (euro) 1.959,22 (mil novecentos e cinquenta e nove euros e vinte e dois cêntimos), determinada pela aplicação conjugada do n.º 2 do artigo 43.º do RJAL, com o n.º 3 do artigo 11.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho.

A agora designada Adjunta tem ainda direito a subsídio de férias, de Natal e subsídio de refeição, bem como a ajudas de custo e de transporte, nos termos da lei, aplicando-se-lhe o regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, com as necessárias adaptações, em matéria de designação, funções, regime de exclusividade, garantias e deveres, com as especificidades dos artigos 42.º e 43.º do RJAL, bem como o Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, estando autorizado a exercer somente as atividades, caso existam, previstas no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

ANEXO

Nota curricular de Miriana Francisco Alves

1 - Dados pessoais:

Data de nascimento - 28 de novembro de 1973;

Naturalidade - França

Estado civil - casada;

Residência - Vila Nova de Paiva, da União de Freguesias de Vila Nova de Paiva, Alhais e Fráguas

2 - Habilitações literárias e profissionais:

Licenciada em Direito, em 1997, pela Universidade Internacional de Lisboa.

Frequentou o curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral pela Faculdade de Direito de Coimbra em 2004.

Concluiu em junho de 2017 o curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública.

Possui formação em diversas áreas designadamente, regime das execuções fiscais, atendimento, regime jurídico da verificação e graduação de créditos, garantias dos particulares face à administração pública, análise financeira e análise da viabilidade, arte de influenciar e negociar com sucesso, SIADAP e objetivos de desempenho, insolvências e recuperação de empresas, programa CAPITALIZAR, vendas e reversão no âmbito do processo de execução fiscal e participação em diversos seminários, conferências e colóquios.

Com formação em Liderança & Comunicação Política e protocolo autárquico.

3 - Percurso profissional:

Exerceu Solicitadoria de 1998 a 2001.

Integra o quadro do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), I. P., desde 2001, com vínculo como Técnica Superior desde 2005. Exerceu funções como instrutora de processo no Núcleo de Investigação Criminal de Viseu (Unidade de Fiscalização do Centro do Instituto da Segurança Social) de janeiro a julho de 2016.

Exerce funções de Coordenadora da Secção de Processo Executivo e Tributário de Vila Real - Departamento de Gestão da Dívida do IGFSS, IP desde 1 de agosto de 2016.

Exerceu funções como Secretária no Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva de 16 de agosto de 2006 a 7 de junho de 2009.

Foi Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CPCJ) de Vila Nova de Paiva, de novembro de 2007 a junho de 2009.

3 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques.

314704719

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

• 2010-06-30 - Lei 12-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.