Designação de André José Duarte Baptista para exercer funções como secretário do Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso 21582/2021

Sumário: Designação de André José Duarte Baptista para exercer funções como secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.

Torna-se público que por meu Despacho 6803, de 21 de outubro de 2021, designei André José Duarte Baptista para exercer funções de secretário no gabinete de apoio à vereação nos termos previstos na alínea c), do n.º 2, do artigo 42.º e do n.º 4 do artigo 43.º ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro. O estatuto remuneratório do designado será o fixado para os gabinetes de apoio pessoal, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso, com produção de efeitos a 15 de outubro de 2021.

Nota Curricular

André José Duarte Baptista nasceu a 27 de setembro de 1980, em Torres Vedras. Concluiu em 2013 o Mestrado Integrado em Arquitetura pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias. Possui ainda CAP de Formador. Entre 2000 e 2014, trabalhou enquanto profissional liberal na área da arquitetura, tendo colaborado com vários gabinetes da especialidade. Desde 2014 que colabora com a Câmara Municipal de Torres Vedras, onde coordena projetos associados à regeneração urbana e ao património cultural. Em 2015, é nomeado coordenador operacional da Unidade de Apoio Técnico do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU) e desde 2019 que é Responsável pela Área de Regeneração Urbana da Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial da Câmara Municipal de Torres Vedras. Em 2021 assume a coordenação técnica da estrutura de implementação da Estratégia Local de Habitação. É Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação da Câmara Municipal de Torres Vedras desde 1 de julho de 2021. É membro do ICOMOS, do Colégio de Arquitetos Urbanistas, da Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património, da Sociedade Portuguesa de Estudos de História de Construção.

5 de novembro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.