Designação dos secretários do Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso 21575/2021

Sumário: Designação dos secretários do Gabinete de Apoio à Vereação.

Designação dos Secretários do Gabinete de Apoio à Vereação

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, torna-se público que, por despacho do signatário, foram nomeados Alda Maria Baeta Pólvora e João André Faria Ribeiro para exercerem as funções de secretários no Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2021.

O estatuto remuneratório dos nomeados é o previsto no n.º 3 do artigo 43.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, auferindo a remuneração base mensal de 1.837,18(euro).

Conforme o previsto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/20013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o exercício das funções dos nomeados cessa com a cessação do mandato do Presidente da Câmara Municipal.

Em cumprimento do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por via do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, junta-se a nota curricular dos nomeados.

Nota curricular

Alda Maria Baeta Pólvora, nascida em 30/06/1975, natural de Sesimbra

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Gestão de Desenvolvimento e Cooperação Internacional

Experiência Profissional:

Administrativa, assistente de Call Center e atendimento ao público e faturação (de 2005 a 2006); Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação (de 03/06/2006 a 18/10/2021)

Formação Profissional:

Regras de Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública - 2010

Curso de SIADAP nas Autarquias Locais - 2010

Jornadas de Gestão e Modernização Autárquica - 2007 e 2011

Gestão de Perdas de Água e Energia em Sistemas de abastecimento - 2015

Nota curricular

João André Faria Ribeiro, nascido em 25/03/1983, natural de Lisboa

Habilitações Académicas:

Curso Técnico de Comunicação, Marketing, Relações-Públicas e Publicidade, Especialização Tecnológica na Área de Marketing Industrial

Experiência Profissional:

Assistente Técnico da Câmara Municipal de Sesimbra (desde 02 de maio de 2007); Vogal da Junta de Freguesia do Castelo (de 2013 a 2021); Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação (de 02/05/2016 a 18/10/2021)

28 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Firmino de Jesus.

314696499

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.