Alteração ao Plano de Pormenor da Zona A do Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira

Aviso 21563/2021

Sumário: Alteração ao Plano de Pormenor da Zona A do Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira.

Raul José Rei Soares de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mira, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 156.º do DL n.º 4/2015, de 07 de janeiro na atual redação, conjugado com o disposto no n.º 6, do artigo 76.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio na atual redação, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 15 de julho de 2021, foi aprovado, por unanimidade, a prorrogação do prazo de elaboração da proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Zona A do Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira, anteriormente publicada através do Aviso 1150/2021, de 18 de janeiro, por um período de 8 meses, com efeitos retroativos a dia 11 de julho de 2021.

Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação.

28 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.

Deliberação

Raul José Rei Soares de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Mira:

A Câmara Municipal de Mira, em reunião ordinária realizada em 15 de julho de 2021, tomou a seguinte deliberação:

"Prorrogação do prazo de elaboração da proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Zona A do Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira com efeitos retroativos a dia 11 de julho de 2021

A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 285/2021, do Sr. Presidente da Câmara, no sentido da prorrogação do prazo de elaboração da proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Zona A do Plano Geral de Urbanização da Praia Lagoa de Mira, por um período de 8 meses, com efeitos retroativos a partir de 11 de julho de 2021, de acordo com o disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 156.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, conjugado com o disposto no n.º 6, do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio."

11 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.

614693866

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):