Designação para o exercício de funções no Gabinete de Apoio à Presidência

Despacho 11270/2021

Sumário: Designação para o exercício de funções no Gabinete de Apoio à Presidência.

Considerando que nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência, que pode ser composto por um Chefe de Gabinete, dois Adjuntos e um Secretário, decido, no uso da competência que me é conferida ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, conjugado com o artigo 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do referido artigo 43.º, considerando a existência de cabimento no orçamento em vigor, designar, com efeitos ao dia 09 de outubro de 2021, para o Gabinete de Apoio à Presidência (GAP):

1 - No cargo de Adjunto(a), com a remuneração inerente ao respetivo cargo:

1.1 - A Senhora Dr.ª Cecília Maria Domingues Pedrosa, técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria;

1.2 - O Senhor Dr. João Paulo Sousa da Silva, técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria.

2 - No cargo de Secretária, com a remuneração inerente ao respetivo cargo, a Senhora Anabela Ferreira Pereira Crespo, assistente técnica do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria.

3 - Aos designados concedo, nos termos da alínea g) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, autorização para o exercício das atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei 11/2012.

4 - Ao presente despacho deverá ser dada a devida publicidade, mediante publicação na 2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município.

Nota curricular dos designados

Nome: Cecília Maria Domingues Pedrosa

Formação académica e profissional: Mestrado em Ciências da Educação, área de Especialização em Educação e Desenvolvimento Comunitário, do Instituto Politécnico de Leiria; Licenciatura em Educação Social, da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais, do Instituto Politécnico de Leiria.

Formação profissional mais relevante: "A Revisão do Código dos Contratos Públicos", "Conferência Internacional: Perspetivas, Projetos e Intervenções sobre o Envelhecimento Ativo", "Gestão de Projetos Culturais", "Seminário - A Revisão do Código dos Contratos Públicos", "O Novo Código do Procedimento Administrativo", "Melhorar a comunicação escrita", "Secretariado e Atendimento ao Público", "Comunicação e Relações Públicas".

Experiência profissional: Na Câmara Municipal de Leiria desempenhou as seguintes funções: Auxiliar de Ação Educativa de 9 de agosto de 2000 a 20 de dezembro de 2001; Assistente Administrativa de 21 de dezembro de 2001 a 25 de janeiro de 2002, tendo a carreira e categoria passado a designar-se de Assistente Técnica em 01 de janeiro de 2009, por reestruturação de carreiras; ingressou na carreira e categoria de Técnico Superior, área de atividade de Educação Social, em 19 de julho de 2017. Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria, de 26 de agosto de 2019 a 08 de outubro de 2021.

Nome: João Paulo Sousa da Silva

Formação académica e profissional: Licenciatura em Economia, da Universidade Lusófona.

Formação profissional mais relevante: Pós-graduação em Marketing Digital. Cursos de formação profissional: "Ateliê de Jornalismo Digital I, II e III", "O Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados", "Contratação Pública e Procedimentos Internos", "XXIX Seminário Internacional de Comunicação".

Experiência profissional: Jornalista estagiário no Diário de Leiria, entre novembro de 1995 e março de 1996; Coordenador do suplemento de economia do Diário de Coimbra, entre abril de 1996 e fevereiro de 1999; Jornalista no Correio da Manhã - Delegação de Leiria, entre março de 1999 e junho de 2000; Chefe de Redação no Diário de Leiria, entre julho de 2000 e março de 2008; Diretor Adjunto no Diário de Leiria, entre março de 2008 e outubro de 2009; Chefe de Redação no Semanário Região de Leiria, entre outubro de 2009 e julho de 2010; Diretor Adjunto no Diário de Leiria, entre agosto de 2010 e dezembro de 2015. Adjunto do Gabinete de Apoio Pessoal do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria, de 11 de janeiro de 2016 a 30 de abril de 2018, e de 01 de abril de 2019 a 08 de outubro de 2021. Em 01 de maio de 2018 ingressou no mapa de pessoal do Município de Leiria, com a carreira e categoria técnica superior, e a área de atividade de assessoria de comunicação.

Nome: Anabela Ferreira Pereira Crespo

Formação académica e profissional: Curso Geral dos Liceus - Equivalência ao 9.º ano de escolaridade.

Formação profissional mais relevante: "Código da Contratação Pública e Procedimentos Internos", "Regulamento de Atribuição de Auxílios da Câmara Municipal de Leiria", "Boas Práticas na Gestão Pública", "Avaliação de Desempenho e Reorganização das Tarefas", "Auditores Internos", "Dinâmica de Grupo e Técnicas de Condução de Reuniões", "Curso de Formação Profissional para Chefes de Secção", "1.ª Jornada INA para Chefias e Quadros Administrativos".

Experiência profissional: Na Câmara Municipal de Leiria desempenhou as seguintes funções: 3.º Oficial de 01 de fevereiro de 1996 a 31 de fevereiro de 1997; 3.º Oficial de 17 de novembro de 1997 até 23 de março de 2000; Assistente Administrativa em 24 de março de 2000, Assistente Administrativa Principal em 3 de setembro de 2001, Assistente Administrativa Especialista em 21 de julho de 2004, tendo a carreira e categoria passado a designar-se de Assistente Técnica em 01 de janeiro de 2009, por reestruturação de carreiras; Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Leiria, de 28 de outubro de 2009 a 08 de outubro de 2021.

12 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.