Nomeação de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência

Despacho 11269/2021

Sumário: Nomeação de chefe do Gabinete de Apoio à Presidência.

Nomeação de Chefe do Gabinete de apoio à Presidência

Considerando que:

1 - De acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência,

2 - No Município de Ferreira do Zêzere, de acordo com o disposto na alínea a) do mencionado normativo legal, o referido gabinete pode ser composto por um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário;

3 - Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do diploma legal referido, os membros do gabinete de apoio à presidência são nomeados e exonerados por despacho do Presidente.

4 - Aos membros do referido gabinete é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.

5 - Face à diversidade de competências próprias e delegadas do Presidente da Câmara, é indispensável para o adequado funcionamento da Presidência que exista um gabinete de apoio, responsável pela organização administrativa e logística associada às decisões administrativas por si corporizadas.

Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do da Lei 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, com as necessárias adaptações, designo:

Fernanda Maria Ferreira Faria, para exercer o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, em regime de comissão de serviço e com o estatuto remuneratório previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro,

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, faz-se constar do presente despacho a nota curricular da designada Chefe de Gabinete:

Nome: Fernanda Maria Ferreira Faria

Data de Nascimento: 27-06-1980

Habilitações Académicas: Licenciatura em Gestão pelo Instituto Politécnico de Tomar, concluída em 2005.

Experiência Profissional:

2005 - 2021: Contabilista certificada e Auditora financeira.

Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de novembro de 2021.

3 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno José da Graça Gomes.

314703196

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.