Delegação e subdelegação de competências do presidente da Câmara Municipal de Faro nos seus vereadores, chefe de gabinete e adjunto

Aviso (extrato) n.º 21538/2021

Sumário: Delegação e subdelegação de competências do presidente da Câmara Municipal de Faro nos seus vereadores, chefe de gabinete e adjunto.

Delegação e subdelegação de competências do Presidente da Câmara Municipal de Faro nos seus Vereadores, Chefe de Gabinete e Adjunto

Rogério Conceição Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, em conformidade com a delegação de competências conferidas nos termos dos artigos 34.º e 36.º do anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna público que pelo Edital 255/2021, de 15 de outubro e Edital 260/2021, de 25 de outubro, estão disponíveis para consulta nos lugares de estilo e na página eletrónica do Município, a deliberação de Câmara Municipal de delegação de competências no seu Presidente e o meu despacho de delegação e subdelegação de competências nos Vereadores, Chefe de Gabinete e Adjunto.

28 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.