Edital 1311/2021
Sumário: Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Estarreja (2022-2031) - consulta pública.
Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Estarreja (2022-2031)
João Carlos Teixeira Alegria, vice-presidente da Câmara Municipal de Estarreja, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 101.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do DL 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos termos dos números 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, anexo ao Despacho 443-A/2018, de 09 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222 B/2018, de 2 de fevereiro, a Câmara Municipal de Estarreja, deliberou submeter a consulta pública, o Plano Municipal de Defesa da Floresta de Estarreja (PMDFCI 2022-2031), durante 15 (quinze dias) úteis a contar da data de publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª Série.
O PMDFCI foi objeto de parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, na sua reunião de 02 de novembro de 2021 e mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICN, I.P.).
Durante este período, todos os cidadãos interessados, poderão consultar, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja (GAME) da Câmara Municipal, sito na Praça Francisco Barbosa, no horário normal de funcionamento, ou na área de atividade de "Proteção Civil" da página da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (http://www.cm-estarreja.pt), o PMDFCI (2022-2031), bem como apresentar as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal no Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, ou, por correio eletrónico: protecao.civil@cm-estarreja.pt. Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais designados por lei, bem como na página oficial da Câmara Municipal de Estarreja, em www.cm-estarreja.pt.
11 de novembro de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João Carlos Teixeira Alegria, Dr.
314709222
Edital 1311/2021, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Estarreja
- Fonte: Diário da República n.º 222/2021, Série II de 2021-11-16
- Data: 2021-11-16
- Parte: H
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Sumário
Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Estarreja (2022-2031) - consulta pública
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Anexos
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