Designa para exercer as funções de técnico especialista na Estrutura de Missão o mestre Paulo Alexandre Castanheira Madeira

Despacho 11238/2021

Sumário: Designa para exercer as funções de técnico especialista na Estrutura de Missão o mestre Paulo Alexandre Castanheira Madeira.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, de 21 de maio, designo como Técnico Especialista do Gabinete, para exercer funções na área da sua especialidade, o mestre Paulo Alexandre Castanheira Madeira, técnico superior do mapa de pessoal específico da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., com efeitos a partir de 24 de agosto de 2020.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao de adjunto de gabinete.

3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do mesmo decreto-lei, o designado fica autorizado a realizar conferências, palestras, ações de formação e consultoria jurídica específica e pontual na sua área de especialidade.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

2 de setembro de 2020. - O Coordenador da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, Pedro Tavares.

Nota curricular

I - Dados biográficos:

Nome: Paulo Alexandre Castanheira Madeira

Data de nascimento: 13 de julho de 1976

II - Habilitações académicas:

Mestre em Administração Pública (2017), Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa).

Pós-graduação em Regulação Pública e Concorrência (2010), Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE).

Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação (2007), Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas.

Pós-graduação em Eleições e Democracia em Portugal e na Europa (2004), Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa.

Licenciatura em Direito (1999) Ciências Jurídicas, Universidade Autónoma de Lisboa.

III - Formação complementar (indicações mais relevantes):

Participação em vários seminários, colóquios e ações de formação profissional, no âmbito das atribuições profissionais, em particular nas áreas da gestão pública, da inovação e melhoria contínua. Destacam-se, como mais recentes ou relevantes, as seguintes: "Design Thinking Experience - Criar uma cultura organizacional de inovação e foco na solução", Vantagem + Consultores de Formação, 2019.

"Daily Kaizen - Programa de Desenvolvimento de Equipas", sobre a melhoria contínua ao nível do desenvolvimento e gestão das equipas, focado no papel do Líder, KAIZEN Institute Portugal, 2018.

Programa Avançado em Novos Desafios na Gestão Financeira Pública, ISCTE-IUL. Programa Avançado em Gestão de Recursos Humanos (PARH), 22.ª Edição (2015), Católica Lisbon School of Business and Economics, Universidade Católica Portuguesa.

FORGEP 2011 - Programa de Formação em Gestão Pública (curso de formação de dirigentes intermédios).

"Short Course on Regulation" (2010), LSE - The London School of Economics and Political Science, Londres.

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), 8.ª edição (2008), INA, especialização em Desenvolvimento organizacional, Gestão de pessoas e Liderança.

IV - Percurso e principal experiência profissional:

Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) desde março de 2016 até 23 de agosto de 2020, com responsabilidades na direção das áreas de apoio técnico e administrativo transversais, designadamente nas vertentes de recursos humanos, de gestão orçamental e financeira, de planeamento interno e controlo de gestão, de contratação pública e logística, património imobiliário, gestão de instalações e infraestruturas e frota automóvel.

Tesoureiro da Direção da Tapada Nacional de Mafra entre 1 de abril de 2016 e 31 de janeiro de 2017.

Secretário e Coordenador dos Serviços de apoio da Comissão Nacional de Eleições, desde março de 2012 até março 2016, com responsabilidades de Coordenação dos serviços de apoio técnico e administrativo, designadamente nas vertentes de gestão das áreas de recursos humanos, gestão financeira e orçamental, patrimonial, jurídica e tecnologias de informação.

Coordenador do Núcleo de Assessoria ao Conselho Diretivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., desde novembro de 2010 até fevereiro de 2012, com responsabilidades de assessoria jurídica de carácter transversal e apoio ao Conselho Diretivo nas áreas de gestão, planeamento e estratégia.

Técnico superior jurista no Departamento de Análise Jurídica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., (ex-IRAR), entre setembro de 2008 e novembro de 2010.

Assessor jurídico da Comissão Nacional de Eleições de Portugal, 2002 a 2008, nas áreas do direito eleitoral, direito constitucional e direito administrativo.

Assessor jurídico da Ministra de Estado e da Administração Estatal em Díli, Timor-Leste, ao abrigo da cooperação bilateral entre Portugal e a República Democrática de TimorLeste, 2006 e 2007, (coautor dos seguintes projetos: Lei eleitoral do Parlamento Nacional, Lei eleitoral do Presidente da República, Regulamentos sobre apresentação de candidaturas, funcionamento processo de votação, contagem de votos e apuramento de resultados e atualização do recenseamento eleitoral, Códigos de conduta dos intervenientes no processo eleitoral, remodelação da Lei Orgânica do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral).

Formador nas áreas do "Direito do Ambiente" (Curso "Gestão e Administração do Ambiente e Urbanismo" no Instituto Superior de Gestão - 2005) e "Direito Constitucional" (5.º Estágio Probatório de ingresso na carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - 2004).

Formador em vários cursos de Formação Pedagógica Inicial para Formadores entre março de 2004 e 2006.

Advogado com inscrição no Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados Portugueses desde 7 de fevereiro de 2002 e suspensa desde Setembro de 2008.

V - Trabalhos publicados:

Como trabalhos mais relevantes indicam-se: "Avaliação do desempenho na Administração Pública Portuguesa: constrangimentos e consequências", coautoria com Carla Vital e Ricardo Alves, INA, 2008.

"Lei Eleitoral da Região Autónoma dos Açores, Anotada e Comentada", coautoria, CNE, Lisboa, 2008.

"Dicionário Eleitoral", 2.ª edição em formato eletrónico, coautoria, CNE.

"O direito de reclamação dos utilizadores dos serviços de águas e resíduos - Proposta de reformulação do modelo de intervenção da ERSAR", Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, julho, 2018, in https://www.fd.uc.pt/cedipre/wp-content/uploads/2018/07/public_33.pdf.

VI - Participações como conferencista

Como participações mais relevantes indicam-se:

1.ª Sessão do Roadshow no âmbito do projeto "Showcasing de Boas Práticas de Valorização das Pessoas" da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, abril de 2017, apresentação do projeto "ICNF Somos Nós".

Conferência "Water for All - Extending service to rural areas and the poor", organização Water Supply and Sewerage Association of Albania, Tirana, novembro 2010, tema "Regulatory aspects for management water systems in rural areas of Portugal". Seminários Regionais "O Regime jurídico dos serviços municipais de águas e resíduos: os novos desafios", organização ERSAR, Coimbra, Porto e Lisboa, outubro e novembro de 2010.

Conferência "Factores de Consolidação da gestão municipal", organização Quadros e Metas, Porto, dezembro 2009, tema "O Novo Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Águas e Resíduos, Decreto-Lei 194/2009, de 20 de Agosto".

VI - Outros elementos:

Participação como membro do júri de procedimentos de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público, como membro do júri de procedimentos de recrutamento de dirigentes intermédios e como membro de Conselho Coordenador de Avaliação.

Aliança Portuguesa de Blockchain - Membro da Mesa da Assembleia Geral, 2019.

Federação Portuguesa de Triatlo - Vice-Presidente do Conselho Jurisdicional da FPT, mandatos 2004 a 2012.

Associação para o Desenvolvimento Económico e Social (SEDES) - Membro do Grupo de Gestão Pública desde outubro de 2008.

Associação de Antigos Alunos da Universidade Autónoma de Lisboa - Vice-presidente do Conselho Fiscal da AAAUAL entre 1999 e 2003; Vice-presidente da Direção da AAAUAL entre março de 2003 e 2006.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-20 - Decreto-Lei 194/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.