Aviso 21484/2021
Sumário: Aplicação da pena de demissão ao Agente Principal M/148765, Daniel Jorge Fernandes da Cunha.
Por despacho de 14/10/2020, de Sua Ex.ª o Ministro da Administração Interna, foi aplicada a pena disciplinar de demissão, ao Agente Principal M/148765, Daniel Jorge Fernandes da Cunha, no âmbito do processo disciplinar n.º 2017VIS00003DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º, e pelo Anexo II, do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 37/2019, de 30 de maio.
08/11/2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha, técnica superior.
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Aviso 21484/2021, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
- Fonte: Diário da República n.º 222/2021, Série II de 2021-11-16
- Data: 2021-11-16
- Parte: C
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Sumário
Aplicação da pena de demissão ao Agente Principal M/148765, Daniel Jorge Fernandes da Cunha
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4714721.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2019-05-30 -
Lei
37/2019 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro
Aviso
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