Despacho 11229/2021
Sumário: Subdelegação de competências no Secretário-Geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 18/DPIE/2020.
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 6 do Despacho 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 18/DPIE/2020 e atendendo ao exposto na informação n.º 25673/2021/SG/DPIE, de 14-10-2021 da SGMAI:
Subdelego, no Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.
9 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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Despacho 11229/2021, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 222/2021, Série II de 2021-11-16
- Data: 2021-11-16
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no Secretário-Geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 18/DPIE/2020
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