Prorroga o mandato do Grupo de Trabalho para o Estudo e Avaliação do Tráfego Noturno no Aeroporto Humberto Delgado, criado pelo Despacho n.º 11081/2020, de 6 de novembro

Despacho 11203/2021

Sumário: Prorroga o mandato do Grupo de Trabalho para o Estudo e Avaliação do Tráfego Noturno no Aeroporto Humberto Delgado, criado pelo Despacho 11081/2020, de 6 de novembro.

Considerando que:

a) Pelo Despacho 11081/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 11 de novembro de 2020, foi criado o Grupo de Trabalho para o Estudo e Avaliação do Tráfego Noturno no Aeroporto Humberto Delgado, com o objetivo, nomeadamente, de preparar documentos de clarificação das regras aplicáveis, bem como propostas de alteração aos instrumentos legais vigentes que se afigurem necessários para a resolução dos problemas identificados;

b) Nos termos do mencionado despacho, o Grupo de Trabalho tem a duração de seis meses, prorrogável por mais seis, contada a partir da data de publicação da sua constituição, que se verificou em 11 de novembro de 2020, extinguindo-se o mandato respetivo com a apresentação de um relatório final, a apresentar até ao termo do prazo ou da sua prorrogação;

c) Não obstante o bom andamento dos trabalhos, da ponderação das alternativas de resolução dos problemas identificados resultou a necessidade de ser elaborado um estudo de avaliação dos impactos económicos e sociais, com extensão a indicadores ambientais, das medidas de mitigação de ruído tráfego noturno no Aeroporto Humberto Delgado, com recurso à aquisição de serviços de consultoria especializada;

d) O prazo inicialmente estipulado, se revela, assim, insuficiente para a conclusão dos trabalhos, torna-se fundamental prorrogar o mandato do Grupo de Trabalho por forma a assegurar o cabal cumprimento da sua missão.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 11146/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, determino:

1 - Prorrogar, por mais quatro meses, o mandato do Grupo de Trabalho para o Estudo e Avaliação do Tráfego Noturno no Aeroporto Humberto Delgado, criado pelo Despacho 11081/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 11 de novembro de 2020.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

2 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes.

314715702

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-12-03 - Decreto-Lei 169-B/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):