Composição da Câmara Municipal e assinatura digital

Aviso 21370/2021

Sumário: Composição da Câmara Municipal e assinatura digital.

Composição da Câmara Municipal - Assinatura Digital

O presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís António Alves da Encarnação, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e em cumprimento do disposto do artigo 56.º do referido diploma, torna público que, na sequência do ato eleitoral de 26 de setembro de 2021, foi instalada a Câmara Municipal de Lagoa, em 14 de outubro de 2021, para o quadriénio de 2021/2025, ficando composta pelos seguintes membros: Luís António Alves da Encarnação, Anabela Simão Correia Rocha, Francisco José Malveiro Martins, Ana Cristina Tiago Martins, Rúben Patrício Infante Palma, Mário José Costa Vieira e Mário Fernando Rodrigues Guerreiro.

Nos termos do disposto nos artigos 57.º e 58.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, na sua atual redação, o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa é o senhor Luís António Alves da Encarnação, e os vereadores em regime de tempo inteiro, as senhoras Anabela Simão Correia Rocha e Ana Cristina Tiago Martins e os senhores Rúben Patrício Infante Palma e Mário Fernando Rodrigues Guerreiro, sendo que os senhores vereadores, Francisco José Malveiro Martins e Mário José Costa Vieira não têm pelouros atribuídos.

Publica-se o presente aviso, no seguimento do processo de modernização administrativa, implementado na autarquia, permitindo, aos intervenientes, a utilização da assinatura em formato digital, com atributos certificados, da aplicação Autenticação.GOV.

20 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.