Despacho 11165/2021, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Águeda
- Fonte: Diário da República n.º 220/2021, Série II de 2021-11-12
- Data: 2021-11-12
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designação como adjunta do gabinete de apoio à presidência de Ana Cristina Francisco Salgueiro Marques de Queiroz.
Despacho de designação de Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência Ana Cristina Francisco Salgueiro Marques de Queiroz
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Presidente da Câmara pode constituir um gabinete de apoio à presidência composto por um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário.
De acordo com o n.º 4 do artigo 43.º do mesmo diploma legal, os membros do gabinete de apoio à presidência são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Nestes termos, e considerando que a Estrutura dos Serviços Municipais de Águeda já prevê a existência de um gabinete de apoio à presidência, o qual funciona na dependência direta do Presidente da Câmara, designo para constituir o Gabinete de Apoio à Presidência, Ana Cristina Francisco Salgueiro Marques de Queiroz, na qualidade de adjunta, com efeitos a 28 de outubro de 2021, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.
De acordo com a citada legislação, a respetiva remuneração corresponderá a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, deste Município.
Mais determino que se promova a devida publicitação do presente despacho, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Enf. Jorge Almeida.
ANEXO
Nota Curricular
Habilitações Académicas: 11.º ano de escolaridade.
Experiência Profissional: De 1993 a 1996, exercício de funções de Terceiro Oficial na Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis; De 1996 a 1997, exercício de funções de Terceiro Oficial na Câmara Municipal de Águeda; De 1997 a 2001, exercício de funções de Segundo Oficial Administrativa na Câmara Municipal de Águeda; De 2001 a 2005, exercício de funções de Assistente Administrativa Especialista na Câmara Municipal de Águeda; Em 2005 é nomeada para o exercício de funções de Coordenadora Técnica na Câmara Municipal de Águeda; De 2005 a 2017, exercício de funções de Secretária no Gabinete de Apoio à Vereação na Câmara Municipal de Águeda.
314713507
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4714282.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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