Designação como adjunta do gabinete de apoio à presidência de Ana Cristina Francisco Salgueiro Marques de Queiroz

Despacho 11165/2021

Sumário: Designação como adjunta do gabinete de apoio à presidência de Ana Cristina Francisco Salgueiro Marques de Queiroz.

Despacho de designação de Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência Ana Cristina Francisco Salgueiro Marques de Queiroz

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Presidente da Câmara pode constituir um gabinete de apoio à presidência composto por um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário.

De acordo com o n.º 4 do artigo 43.º do mesmo diploma legal, os membros do gabinete de apoio à presidência são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal.

Nestes termos, e considerando que a Estrutura dos Serviços Municipais de Águeda já prevê a existência de um gabinete de apoio à presidência, o qual funciona na dependência direta do Presidente da Câmara, designo para constituir o Gabinete de Apoio à Presidência, Ana Cristina Francisco Salgueiro Marques de Queiroz, na qualidade de adjunta, com efeitos a 28 de outubro de 2021, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

De acordo com a citada legislação, a respetiva remuneração corresponderá a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, deste Município.

Mais determino que se promova a devida publicitação do presente despacho, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Enf. Jorge Almeida.

ANEXO

Nota Curricular

Habilitações Académicas: 11.º ano de escolaridade.

Experiência Profissional: De 1993 a 1996, exercício de funções de Terceiro Oficial na Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis; De 1996 a 1997, exercício de funções de Terceiro Oficial na Câmara Municipal de Águeda; De 1997 a 2001, exercício de funções de Segundo Oficial Administrativa na Câmara Municipal de Águeda; De 2001 a 2005, exercício de funções de Assistente Administrativa Especialista na Câmara Municipal de Águeda; Em 2005 é nomeada para o exercício de funções de Coordenadora Técnica na Câmara Municipal de Águeda; De 2005 a 2017, exercício de funções de Secretária no Gabinete de Apoio à Vereação na Câmara Municipal de Águeda.

314713507

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.