Designação da chefe de gabinete de apoio à presidência Neuza Catarina Pereira de Campos

Despacho 11164/2021

Sumário: Designação da chefe de gabinete de apoio à presidência Neuza Catarina Pereira de Campos.

Despacho de designação de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência Neuza Catarina Pereira de Campos

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Presidente da Câmara pode constituir um gabinete de apoio à presidência composto por um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário.

De acordo com o n.º 4 do artigo 43.º do mesmo diploma legal, os membros do gabinete de apoio à presidência são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal.

Nestes termos e considerando que a Estrutura dos Serviços Municipais de Águeda já prevê a existência de um gabinete de apoio à presidência, o qual funciona na dependência direta do Presidente da Câmara, designo para constituir o Gabinete de Apoio à Presidência, Neuza Catarina Pereira de Campos, na qualidade de chefe de gabinete, com efeitos a 28 de outubro de 2021, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

De acordo com a citada legislação, a respetiva remuneração corresponderá a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, deste Município.

Mais determino que se promova a devida publicitação do presente despacho, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Enf. Jorge Almeida.

ANEXO

Nota Curricular

Habilitações Académicas: Licenciatura em Ciência da Informação, pela Faculdade de Letras e Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, concluída em setembro 2006.

Experiência Profissional: Câmara Municipal de Águeda - Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência, de 01/08/2020 a 27/10/2021; Top Builders Internacional Angola, Lda. - Diretora Administrativa e Financeira Luanda, Angola, de 11/2015 a 03/2020 (Gestão Financeira e Administrativa; Recursos Humanos; Logística); MEDIDATA, Engenharia e Sistemas, S. A. - Consultora Aplicações SIGMA na Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, Oliveira do Bairro, Aveiro, de 01/2019 a 09/2019 (Prestação de serviços de Consultoria estratégica, em regime de Outsourcing, na Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, com vista ao planeamento e implementação dos produtos SIGMA e de soluções adequadas ao cliente, nomeadamente na área de Gestão Documental e Urbanismo); Intersismet Consulting - Consultora de Implementação do Projeto SIIGAT Luanda, Angola, de 02/2014 a 12/2014 (Consultora de Implementação do Projeto SIIGAT - Sistema Integrado de Informação e Gestão de Administração do Território de Angola (Aplicações SIGMA) do Ministério da Administração do Território do Governo da República de Angola, em parceria com a Intersismet Consulting e com a Medidata, Engenharia e Sistemas, S. A.); Câmara Municipal de Matosinhos - Técnica Superior de Ciência da Informação Matosinhos, de 03/2006 a 01/2014 (Técnica Superior de 2.ª classe, de Ciência da Informação, no Gabinete Jurídico e de Apoio aos Órgãos Autárquicos, como gestora da aplicação de gestão documental Edoclink, da empresa Link Consulting, e apoio aos Órgãos Autárquicos).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.