Designação como secretária do gabinete de apoio à vereação de Raquel Filipa Monteiro Ribeiro

Despacho 11162/2021

Sumário: Designação como secretária do gabinete de apoio à vereação de Raquel Filipa Monteiro Ribeiro.

Despacho de designação de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação - Raquel Filipa Monteiro Ribeiro

A alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, determina que o Presidente da Câmara pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro, composto por dois secretários.

De acordo com os números 3 e 4 do referido preceito legal o referido gabinete é denominado gabinete de apoio à vereação e os seus membros são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal, sob proposta dos Vereadores.

Nestes termos, designo para constituir o Gabinete de Apoio à Vereação, Raquel Filipa Monteiro Ribeiro, na qualidade de secretária, com efeitos a 28 de outubro de 2021, cuja nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

De acordo com a citada legislação, a respetiva remuneração corresponderá a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, deste Município.

Mais determino que se promova a devida publicitação do presente despacho, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Enf. Jorge Almeida.

ANEXO

Nota Curricular

Habilitações Académicas: Licenciatura em Gestão Pública e Autárquica pela Universidade de Aveiro, concluída em 02/09/2016.

Experiência Profissional: De 2017 a 2021, exercício de funções de Secretária no Gabinete de Apoio à Vereação na Câmara Municipal de Águeda; De 2013 a 2017, exercício de funções de Adjunta no Gabinete de Apoio à Presidência; De 2012 a 2013, exercício de funções de Secretária no Gabinete de Apoio à Presidência na Câmara Municipal de Águeda; De 2010 a 2012, exercício de funções de Secretária no Gabinete de Apoio à Vereação na Câmara Municipal de Águeda; De 2009 a 2010, exercício de funções de Assistente Técnica no Gabinete de Apoio à Presidência na Câmara Municipal de Águeda; De 2008 a 2009, exercício de funções de Assistente Administrativa na Câmara Municipal de Águeda; De 2005 a 2008, exercício de funções de Auxiliar Administrativa na Câmara Municipal de Águeda.

314713612

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.