Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Maria Nascimento Rasteiro Marmé na categoria de assistente técnico

Aviso 21328/2021

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Maria Nascimento Rasteiro Marmé na categoria de assistente técnico.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que por despacho do Vice-Reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor Luís José Proença de Figueiredo Neves, no uso da competência delegado por Despacho 5167/2019 publicado em DR 2.ª série, n.º 100 de 24/05/2019, e obtido parecer favorável do Secretário de Estado da Administração Pública, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Maria Nascimento Rasteiro Marmé na categoria de Assistente Técnico, da carreira geral pluricategorial de Assistente Técnico, no mapa de pessoal da Universidade de Coimbra, com efeitos a 21 de janeiro de 2021.

Nos termos do artigo 99.º-A conjugado com o artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, a trabalhadora fica posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5.º da carreira geral pluricategorial de assistente técnico, categoria de assistente técnico, em conformidade com a Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março. (Não carece de verificação prévia do Tribunal de Contas)

8 de outubro de 2021. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Maria Helena da Silva Matos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública