Delegação de competências ao abrigo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

Aviso 21235/2021

Sumário: Delegação de competências ao abrigo da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Delegação de competências ao abrigo da Lei 75/2013, de 12 de setembro

Faz público, nos termos do artigo 159.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), de que esta Câmara Municipal, em sua reunião de 19 de outubro de 2021, deliberou por unanimidade nos termos do artigo 34.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, delegar na Presidente da Câmara as competências conferidas pelo artigo 33.º da citada Lei, salvo quanto às matérias previstas nas alíneas a), b), c), e), i), j), k), m), n), o), p), s), u), z), aa), hh), oo), vv), aaa) e ccc) do n.º 1 do referido artigo 33.º na redação dada pela 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes">Lei 69/2015 de 16 de julho, e na alínea a) do artigo 39.º da mesma Lei.

20 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara, Bárbara Pereira Torres de Medeiros Chaves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-07-16 - Lei 69/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes