Designação de competências do conselho administrativo do Agrupamento de Escolas do Bonfim, Portalegre

Aviso 21061/2021

Sumário: Designação de competências do conselho administrativo do Agrupamento de Escolas do Bonfim, Portalegre.

Delegação de competências do Conselho Administrativo

O Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas do Bonfim, Portalegre deliberou por unanimidade, delegar as competências, previstas na alínea c) do artigo 38.º, do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, de autorizar o pagamento das despesas, no Presidente do Conselho Administrativo, António Luís Rocha Sequeira e nas suas ausências ou impedimentos, esta atribuição será da competência do Vice-Presidente do Conselho Administrativo, Joaquim Manuel Lopes Correia.

A Presente delegação de competências é efetuada nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 44.º, do Decreto-Lei 4/2005, de 7 de janeiro, do Código do Procedimento Administrativo.

A presente delegação de competências produz efeitos a 23 de julho de 2021, sendo ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes agora delegados.

26 de outubro de 2021. - O Diretor do Agrupamento de Escolas do Bonfim, Portalegre, António Luís Rocha Sequeira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-01-05 - Decreto-Lei 4/2005 - Ministério da Justiça

  Extingue o Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça.

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.