Designação do vice-presidente

Edital 1274/2021

Sumário: Designação do vice-presidente.

Designação do vice-presidente

Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Brava, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público o teor do despacho referente à designação do Vice-Presidente, que abaixo se transcreve:

«Despacho 285/2021

Designação do vice-presidente

Em conformidade com o disposto no n.º 1, do artigo 56.º e ao abrigo do n.º 3.º, do artigo 57.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação. Designo, Vice-Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, o Vereador Jorge Manuel Faria dos Santos.

22 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Ricardo António Nascimento.»

25 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Ricardo António Nascimento.

314689808

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.