Nomeação de coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil

Despacho 10976/2021

Sumário: Nomeação de coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil.

Nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 14.º-A, recentemente aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, em cada município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil a quem compete, entre outras funções, dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil, dispondo, ainda, o n.º 3 do referido artigo, que o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuem licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício daquelas funções;

Em reunião do executivo camarário do dia 17 de fevereiro de 2020, sob proposta do signatário, foi fixado o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, e, na mesma reunião, foi deliberado o aditamento ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de forma a nele contemplar o referido cargo, proposta submetida e aprovada em reunião da Assembleia Municipal realizada no dia 28 de fevereiro de 2020;

Está assegurado o devido cabimento orçamental;

O ora nomeado possui a categoria de Técnico Superior e está integrado na carreira de Técnico Superior detendo uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado através de um contrato de trabalho em funções públicas, e dispõe de habilitação académica, formação profissional e experiência profissional que o habilitam ao exercício das funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil conforme nota curricular em apenso.

Assim, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como pelo disposto no n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, nomeio, com efeitos a 01 de setembro de 2021, a licenciada Lisa Goreti Matos de Melo, para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, ao abrigo do artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, LTFP, o qual, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, é equiparado, para efeitos remuneratórios, a Técnico Superior, posição remuneratória 6.ª, nível remuneratório 31.

Mais determino, para cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, 2.ª série, bem como na página eletrónica deste município, acompanhado de nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

31 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Marcos Soares.

Nota relativa ao curriculum académico e profissional

1 - Dados Pessoais:

Nome: Lisa Goreti Matos de Melo

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 06.06.1983

2 - Habilitações Literárias:

Licenciatura em Serviço Social - Instituto Superior Bissaya Barreto;

Pós-Graduação em Alcoologia - Talentstage Formação, Investigação e Consultadoria em Saúde;

Pós-Graduação em Gerontologia - Talentstage Formação, Investigação e Consultadoria em Saúde;

Pós-Graduação em Mediação de Conflitos - Universidade Aberta;

3 - Experiência Profissional/Formação Profissional:

2008 - Formação em Educação Parental - São Roque do Pico;

2008 - Curso de Formação em Adolescentes, Drogas e Sexualidade - Evolui.com;

2009 - Formação Pedagógica Inicial de Formadores - Escola Profissional do Pico;

2009 - Cursos de mergulho Open Water Diver e Advanced Open Water Diver;

2010 - Curso Técnicas e Práticas de Animação Sociocultural - Evolui.com;

2010 - Curso de Educação Parental: Ser Pai/Mãe - Um progresso sempre em construção - Evolui.com;

2010 - Curso de violência doméstica no âmbito da conjugalidade - Comissão para a cidadania e igualdade de género;

2010 - Curso de Direitos Humanos e Mediação de Conflitos - Instituto de Tecnologia Social;

2010 - Curso de Integração e Inclusão Social - Associação Brasileira de Educação à Distância;

2010 - Curso de Cuidador de Idosos - Associação Brasileira de Educação à Distância;

2011 - Curso FIB - Formação Inicial de Bombeiros - Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

2011 e 2021 - Curso de Tripulante Ambulância Transporte - Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

2011 e 2021 - Curso de Salvamento em Desencarceramento - Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

2020 - Curso Técnicas de Apoio à Decisão na Gestão de Operações - Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

2021 - Curso Motivação e Liderança - Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

4 - Aptidões e Competências Pessoais e Técnicas

4.1 - Pessoais:

Línguas: Português, Inglês e Alemão;

Carta de condução de ligeiros de passageiros;

Conhecimento na ótica do utilizador em Windows XP, Vista, 7 e 8;

Conhecimento em Microsoft Office (Word, PowerPoint, Excel, Outlook);

Nível de digitação intermédio;

4.2 - Técnicas:

2004 a 2015 - Bombeira - Bombeiros Voluntários da Madalena;

2006 a 2007 - Estágio pré-profissional de Serviço Social - Técnica Superior de Reeducação - Estabelecimento Prisional Central de Coimbra;

2008 a 2010 - Assistente Social do Núcleo de Cáritas da Madalena do Pico;

2008 a 2010 - Tesoureira do Centro Cultural e Desportivo dos Bombeiros Voluntários da Madalena;

2008 a 2013 - Técnica Cooptada na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Madalena;

2010 a 2013 - Formadora da Escola Profissional do Pico - Curso de Animação Sociocultural;

2010 a 2016 - Presidente do Núcleo de Cáritas da Madalena do Pico;

2011 a 2013 - Assistente Social na Empresa Municipal Madalena Progresso;

Desde 2011 - Presidente Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Madalena;

Desde 2012 - Vice-Presidente da Cáritas Ilha do Pico;

Desde 2013 - Representante do Município da Madalena no Núcleo de Inserção Social;

Desde 2014 - Conselheira Local para a Igualdade de Género;

Desde 2017 - Formadora da Escola Profissional do Pico - Curso Técnico de Apoio Psicossocial;

Desde 2020 - Comandante do Corpo de Bombeiros da Madalena;

Desde 2021 - Vogal da Cáritas Açores.



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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil