Determina que o diretor clínico do conselho de administração do Hospital Senhora da Oliveira, Guimarães, E. P. E., se mantém em exercício de funções até 31 de dezembro de 2021

Despacho 10881/2021

Sumário: Determina que o diretor clínico do conselho de administração do Hospital Senhora da Oliveira, Guimarães, E. P. E., se mantém em exercício de funções até 31 de dezembro de 2021.

O Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, permite que os membros dos conselhos de administração ou de conselhos diretivos das unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), com natureza de entidade pública empresarial ou integradas no setor público administrativo respetivamente, cujo mandato tenha cessado após 31 de dezembro de 2019, sem que tenha sido designado novo titular, possam manter-se em exercício de funções até 31 de dezembro de 2021, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.

Considerando que o diretor clínico do conselho de administração do Hospital Senhora da Oliveira, Guimarães, E. P. E., cessa o seu mandato no dia 31 de outubro de 2021, em virtude da passagem à situação de aposentado, não tendo sido designado novo titular para o cargo, e reconhecendo-se essencial conferir estabilidade à gestão e funcionamento da referida unidade de saúde, beneficiando de toda a experiência já adquirida por aquele membro do órgão no combate à pandemia de COVID-19 que o País continua a enfrentar e que vem exigindo do SNS um esforço sem precedentes, designadamente no que respeita à capacidade de resposta e gestão adequada e eficaz das suas instituições, impõe-se determinar a manutenção das suas funções, nos termos legais, até 31 de dezembro de 2021.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, e no artigo 8.º-A do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, ambos na sua redação atual, determino:

1 - O diretor clínico do conselho de administração do Hospital Senhora da Oliveira, Guimarães, E. P. E., mantém-se em exercício de funções até 31 de dezembro de 2021.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2021.

27 de outubro de 2021. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

314687864

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-12-03 - Decreto-Lei 169-B/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

• 2020-03-13 - Decreto-Lei 10-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19