Procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho da carreira técnica superior (engenharia civil)

Aviso 20873/2021

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho da carreira técnica superior (engenharia civil).

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento na carreira e categoria de técnico/a superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos previstos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, faz -se público que o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria técnica superior, previstos e não ocupados, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional - Licenciatura em Engenharia Civil

2 - Requisitos de admissão - Apenas podem ser admitidos/as ao presente procedimento concursal:

a) Trabalhadores/as com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, previamente constituído, que cumpram os requisitos gerais e especiais de admissão constantes do aviso integral na BEP;

b) Atletas de Alto Rendimento, no âmbito das medidas de apoio pós-carreira (artigo 42.º do Decreto-Lei 272/2009, de 01/09), que cumpram os requisitos gerais e especiais de admissão constantes do aviso integral na BEP;

c) Ex-Militares, no âmbito do regulamento de incentivos à prestação de serviço militar (artigos 30.º e 49.º do RIPSM) que cumpram os requisitos gerais e especiais de admissão constantes do aviso integral na BEP.

3 - Local de Trabalho - Divisão de Infraestruturas Desportivas, Rua Rodrigo da Fonseca, 55, em Lisboa

4 - Caracterização do posto de trabalho:

Prestar apoio técnico a terceiros no âmbito das atribuições da DIED, designadamente através da emissão de pareceres técnicos e da realização de reuniões de consultoria, relativamente ao desenvolvimento e acompanhamento dos projetos de construção e de modernização de infraestruturas desportivas nas diferentes tipologias;

Prestar apoio técnico na ampliação e construção de Recintos de Diversões Aquáticas, com emissão de pareceres técnicos na matéria, no âmbito das atribuições do IPDJ como entidade licenciadora do recinto e com competências de fiscalização e realização de vistorias;

Dar parecer sobre os programas e planos de ordenamento do território em matéria de infraestruturas desportivas, no quadro da promoção e desenvolvimento de redes de equipamentos e serviços desportivos;

Elaboração de pareceres técnicos para prestação de esclarecimentos, via correio eletrónico, dirigidos a entidades externas, promotores ou projetistas e cidadãos em geral;

Prestação de esclarecimentos a tribunais e/ou quaisquer outros órgãos do sistema judicial, assim como a órgãos da administração pública;

Promover a elaboração de estudos, cadernos técnicos e propostas, em articulação com outras autoridades administrativas e com as organizações representativas do sistema desportivo, tendo em vista a melhoria da qualidade das infraestruturas, em especial no domínio da segurança, salubridade e funcionalidade técnico-desportiva;

Organizar e manter atualizados, em base de dados, registos de informação respeitantes à segurança de infraestruturas, bem como das licenças emitidas e condições de funcionamento dos recintos desportivos;

Participar na transposição de normas e especificações técnicas europeias e internacionais aplicáveis a infraestruturas desportivas, no âmbito do Sistema Nacional de Qualidade e do Comité Europeu de Normalização (CEN);

Acompanhar, no quadro da cooperação técnica e financeira, os programas de intervenção em infraestruturas desportivas, designadamente no âmbito dos contratos-programa celebrados entre o IPDJ, I. P. e entidades externas;

Elaboração de peças de procedimento para aquisição de serviços e para empreitadas, de reabilitação e de conservação, designadamente cadernos de encargos e convites, acompanhamento de obras do ponto de vista do dono de obra e elaboração de autos de consignação, de medição, de receção provisória e de receção definitiva.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica do IPDJ, IP, https://ipdj.gov.pt/.

25 de outubro de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, Vítor Pataco.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-01 - Decreto-Lei 272/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal