Designa para vice-presidente da Câmara a vereadora Dr.ª Suzana Alexandra Azevedo Vasconcelos Vieira

Despacho 10867/2021

Sumário: Designa para vice-presidente da Câmara a vereadora Dr.ª Suzana Alexandra Azevedo Vasconcelos Vieira.

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 57.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada na íntegra pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, designo para Vice-Presidente da Câmara a Vereadora, Senhora Dra. Suzana Alexandra Azevedo Vasconcelos Vieira, a quem, para além de outras funções que lhe sejam distribuídas, cabe substituir-me nas minhas faltas e impedimentos.

Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º da mesma Lei, designo ainda esta mesma Vereadora em Regime de Permanência, ou seja, a tempo inteiro, a quem também serão atribuídas outras funções por meu despacho específico.

Este Despacho tem a legal produção de efeitos retroativos a 16 de outubro de 2021.

18 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Ramos Macedo da Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.