Fixação e designação de vereador em regime de tempo inteiro e de vice-presidente

Aviso 20822/2021

Sumário: Fixação e designação de vereador em regime de tempo inteiro e de vice-presidente.

Fixação e designação de Vereador em Regime de Tempo Inteiro e de Vice-Presidente

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, na sua atual redação, compete ao Presidente da Câmara decidir sobre a existência de vereadores em regime de tempo inteiro e meio tempo e fixar o seu número, até ao limite de um, nos municípios com 20000 ou menos eleitores, como é o caso de Gavião.

Assim, e de acordo com os despachos datados de 21 de outubro de 2021, designo, António Manuel Gomes Severino como:

1 - Vereador a tempo inteiro, em regime de permanência, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 58.º; da Lei acima mencionada;

2 - Vice-Presidente da Câmara Municipal de Gavião, de acordo do n.º 3 do artigo 57.º da Lei acima referida;

Delego e subdelego no Senhor Vice-Presidente, ora designado, as minhas competências próprias, as que me estão por Lei delegadas e as que me vierem a ser delegadas.

26 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Silva Pio.

314681156

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.