Designação, em regime de substituição, dos dirigentes intermédios de 2.º grau Rita Sofia Guerra da Cruz Teimão Figueiredo e Pedro Dinis Nunes Almeida para os cargos de chefe da Divisão Administrativa, Financeira e Sociocultural e da Divisão de Obras, Planeamento, Ambiente e Urbanismo

Aviso (extrato) n.º 20651/2021

Sumário: Designação, em regime de substituição, dos dirigentes intermédios de 2.º grau Rita Sofia Guerra da Cruz Teimão Figueiredo e Pedro Dinis Nunes Almeida para os cargos de chefe da Divisão Administrativa, Financeira e Sociocultural e da Divisão de Obras, Planeamento, Ambiente e Urbanismo.

Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho de 18 de outubro de 2021, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto nos artigos 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, procedi à nomeação, em regime de substituição, pelo período de 90 dias, prorrogáveis, desde que esteja em curso procedimento destinado ao provimento dos respetivos cargos, para Chefe da Divisão Administrativa, Financeira e Sociocultural, Rita Sofia Guerra da Cruz Teimão Figueiredo e Pedro Dinis Nunes Almeida, Chefe da Divisão de Obras, Planeamento, Ambiente e Urbanismo, desta Câmara Municipal, com efeitos reportados à data do Despacho de designação.

22 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Martins Condesso.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.