Sumário: Procedimento concursal comum, por tempo indeterminado, para a contratação de um fiscal, da carreira especial de fiscalização.
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada de LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, reunida a 31 de agosto de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, na categoria de Fiscal, da carreira especial de Fiscalização.
2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: - Desempenho das funções previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, na categoria de Fiscal da carreira de Fiscalização, complementado pelas funções descritas no aviso de abertura.
3 - Requisito habilitacional: - 12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais. Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
Outros requisitos: - Possuir carta de condução, categoria B, e idoneidade para o exercício das funções através da apresentação do certificado de registo criminal.
4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica desta Câmara Municipal em www.cm-sbras.pt.
17 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.
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