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Edital 1208/2021, de 29 de Outubro

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Sumário

Nomeação do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara

Texto do documento

Edital 1208/2021

Sumário: Nomeação do chefe do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara.

Nomeação do Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara

Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, torna público nos termos e para os efeitos constantes do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a 13 de outubro do corrente ano de 2021, proferiu o seguinte despacho:

Despacho

Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e no uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável aos municípios por remissão do artigo 43, n.º 5 da Lei.º 75/2013, de 12 de setembro, nomeio para o cargo de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, para o mandato 2021/2025, o cidadão Martinho Medeiros Botelho, com efeitos a partir de 12 de outubro de 2021, e cuja nota curricular abaixo se transcreve.

O nomeado será remunerado pelo valor fixado no n.º 1 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Ainda, e de acordo com o estabelecido na alínea b) do n.º 3, do artigo n.º 7.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro (Regime Jurídico, Natureza, Composição e Orgânica dos Gabinetes dos Membros do Governo):

Autorizo a acumulação de funções com outras atividades, compreendidas na respetiva especialidade profissional, desde que sem carácter de permanência, e em estrito cumprimento da Lei 52/2019, de 31 de julho, que estabelece o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.

Nota curricular

Martinho Medeiros Botelho, nascido na Canada, em 10 de novembro de 1983, licenciado em Economia pela Universidade dos Açores, possui uma pós-graduação em Marketing e um mestrado em Ciências Económicas e Empresariais obtido na mesma Universidade. Formação em Métodos e Técnicas em Avaliação de Ativos Imobiliários obtida na Escola Superior de Avaliação Imobiliária, obtendo o registo junto da C.M.V.M. n.º PAI/2020/2021. Formação em Comercialização de Crédito Hipotecário, pela mesma entidade, com o licenciamento no Banco de Portugal n.º 0006510.

Experiência Profissional:

De 2005 a 2007 - desenvolveu um conjunto de atividades profissionais no setor empresarial, efetuando lançamentos de documentos contabilísticos, processamento de salários, elaboração de propostas. Recebimentos de clientes e pagamento a fornecedores, cobranças - empresa José do Couto, Lda.

De 2007 a 2008 - Técnico Superior no Hospital Divino Espírito Santo, EPE - procedeu à implementação do Custeio por Atividades "ABC" em parceria com a empresa Deloitte. Análise aos Centros de Custos do Hospital. Recolha de elementos estatísticos junto de pessoal médico, enfermeiros, administrativos e auxiliares de ação médica.

De 2008 a 2013 - Economista na Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande, com funções relacionadas com o Controlo Orçamental, elaboração dos documentos de prestação de contas, Controlo e Análise dos Centros de Custo incluindo análise mensal às vendas/custos e ao Inventário da Farmácia, Lançamentos contabilísticos, gestão de pessoal, processamento de salários e responsável pelos seguros da frota automóvel.

Dezembro de 2013 a setembro de 2015 - Administrador Liquidatário da empresa Ribeira Grande Mais E. M.

De outubro de 2013 a outubro de 2021 desempenhou funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência na Câmara Municipal da Ribeira Grande.

Desde janeiro de 2020 - Perito Avaliador de Ativos Imobiliários, no setor bancário, nomeadamente, relacionado com crédito hipotecário e ativos de desinvestimento.

Para conhecimento geral, se publica o presente Edital na página oficial da Câmara e na 2.ª série do Diário da República.

14 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.

314671371

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4709322.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2019-07-31 - Lei 52/2019 - Assembleia da República

    Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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