Sumário: Declaração de não caducidade do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal - deliberação da câmara municipal.
Declaração de não caducidade do Procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Celorico da Beira
Carlos Manuel da Fonseca Ascensão, Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, torna público, que, no exercício das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 1 do Artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Câmara Municipal de Celorico da Beira, deliberou na reunião ordinária de 22 de setembro de 2021, face à Informação n.º 12834, de 01/09/2021, aprovar a não caducidade do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal, sustentada por motivos não imputáveis à Autarquia, designadamente atrasos no procedimento de elaboração inerentes a questões relacionadas com a delimitação da nova Reserva Ecológica Nacional (por aproximadamente 10 meses) e de espera de elementos/documentos/ esclarecimentos de entidades, solicitados pela Câmara Municipal face a pareceres emitidos.
Deliberou ainda fixar um novo prazo de elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal até 14/12/2021, para conclusão do processo (por período idêntico ao atraso introduzido no procedimento), que já inclui os dias de suspensão pelos diplomas inerentes ao COVID-19.
A revisão do Plano Diretor Municipal foi iniciada por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 03/09/2008, publicada no Diário da República n.º 21, 2.ª série, pelo Aviso 2764/2009, de 30/01.
O presente Aviso vai também ser afixado nos locais de estilo habituais e publicitado no sítio institucional do Município www.cm-celoricodabeira.pt.
23 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, Carlos Manuel da Fonseca Ascensão.
Carlos Manuel da Fonseca Ascensão, presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, certifica que da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Celorico da Beira de 22/09/2021, consta uma deliberação com o seguinte teor:
6 - Secção de Obras Municipais
6.1 - Assunto: declaração de não caducidade do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal - aprovação e publicação no Diário da República
Foi presente para aprovação o assunto em título, datado de 01/09/2021, com registo n.º 12834, documento cuja cópia se anexa a esta ata (3), considerando-se integralmente reproduzido e que fica arquivado em pasta respeitante a esta reunião.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a não caducidade do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal e manter o prazo de elaboração da revisão até 14/12/2021, e seja efetuada a publicação no Diário da República da Declaração/Justificação de Não Caducidade do procedimento.
Celorico da Beira, 23 de setembro de 2021.
614639677
