Sumário: Designação de fiscal único do Laboratório Nacional do Medicamento.
Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Estatuto do Laboratório Nacional do Medicamento, adiante designado LM, aprovado pelo Decreto-Lei 13/2021, de 10 de fevereiro, o fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do LM.
De acordo com o n.º 2 do mesmo artigo, o fiscal único é um revisor oficial de contas, designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, por um período de três anos, apenas renovável uma vez, e o mesmo mantém-se em funções até efetiva substituição.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Estatuto do LM, e no n.º 2 do artigo 17.º e n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 63/2019, de 16 de maio:
1 - É designado fiscal único do LM, a sociedade de revisores oficiais de contas RCA - Rosa, Correia & Associados, S. A., inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 143 e na lista de auditores da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sob o n.º 20161455, com sede profissional na Avenida Duque D'Ávila, 185, 5.º, 1050-082 Lisboa, pessoa coletiva n.º 503786110, representada pelo Dr. Paulo Fernando da Silva Pereira, inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 931 e na lista de auditores da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sob o n.º 20160548.
2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Estatuto do LM, a presente designação tem a duração de três anos, renovável uma única vez por igual período.
3 - É fixada ao fiscal único do LM a remuneração mensal ilíquida equivalente a 21 % do valor correspondente ao vencimento base mensal ilíquido do cargo de direção superior de 1.º grau da Administração Pública, acrescida do IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o n.º 1 do Despacho 12924/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de outubro, paga em doze mensalidades.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de outubro de 2021.
14 de outubro de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
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