Sumário: Nomeação para o cargo de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.
Despacho de nomeação
No uso da competência que me é conferida pela alínea b), n.º 2, do artigo 42.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro que alterou a Lei 169/99, de 18 de setembro, nomeio para o cargo de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, de acordo com o estipulado no artigo 11.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o n.º 5, do artigo 43.º da já citada Lei 75/2013, a Sra. Tânia Alexandra Tavares dos Santos Duarte, cuja remuneração corresponderá à prevista no n.º 3, do artigo 43.º, da já referida Lei Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, acrescida dos abonos genericamente atribuídos para a administração pública.
O presente Despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
12 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, José Bernardo Nunes, Dr.
314652369