Sumário: Autorização para assunção compromissos com a empresa EUROFACILITIES.
Assunção de encargos plurianuais
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, decido:
1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução do concurso público abaixo referido, que envolvem despesa em anos económicos diferentes, a partir de 1 de outubro de 2021:
Concurso Público N.º 07/NGAC/2021 - Prestação de serviços de higiene e limpeza nas instalações do Pavilhão de Civil do IST, no Campus da Alameda em Lisboa, com a empresa Eurofacilities - Serviços Integrados, Lda. pelo montante máximo de (euro) 333.900,14 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte repartição: ano de 2021 - (euro) 27.825,00 a que acresce o IVA, no ano de 2022 - (euro) 111.300,07 a que acresce o IVA, no ano de 2023 - (euro) 111.300,07 a que acresce o IVA e no ano de 2024 - (euro) 83.475,00 a que acresce o IVA
2 - O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
3 - Os encargos emergentes dos referidos contratos são suportados por receitas próprias e ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário do Instituto Superior Técnico, inscritas e a inscrever no seu orçamento.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
11 de outubro de 2021. - O Presidente do Instituto Superior Técnico, Prof. Doutor Rogério Anacleto Cordeiro Colaço.
314642868
