Sumário: Atribuição de título de utilização privativa para exploração de uma parcela do domínio público marítimo junto à doca de marés do porto de Viana do Castelo destinada a estabelecimento de restauração e bebidas.
A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento do n.º 6 do artigo 24.º e da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º, ambos do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S. A. sitas em Viana do Castelo, publicitar, que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pela empresa Deolinda Maria Ferreira, Unipessoal, Lda., um pedido para atribuição de título de utilização privativa para utilização e exploração de uma parcela do Domínio Público Marítimo, com uma área total de 213 m2 (constituída por armazéns e esplanada) junto à Doca de Marés do Porto de Viana do Castelo, em área de jurisdição da APDL, S. A. para exploração de um estabelecimento de restauração e bebidas, por um prazo máximo de quinze anos.
Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa supra referida.
Face ao exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar do dia útil seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República, requererem para si, junto dos serviços da APDL, sitos na Avenida do Cabedelo, 4935-160 Viana do Castelo ou através de correio eletrónico para dominial@apdl.pt, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.
23 de setembro de 2021. - A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.
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