Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Estarreja.
A Câmara Municipal de Estarreja apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município, aprovada e publicada pela Portaria 84/2014, de 11 de abril, alterada pelo Aviso 1268/2020, de 24 de janeiro, com a Declaração de Retificação n.º 337/2020, de 20 de abril.
A presente proposta de alteração da REN insere-se no âmbito da ampliação da empresa Avisabor - Indústria Agroalimentar, S. A., sita no lugar de Monte de Cima, freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, enquadrada na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º-A do RJREN.
Esta alteração obteve parecer favorável condicionado da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos termos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 16.º-A do Regime Jurídico da REN.
Assim, em conformidade com o disposto no artigo 12.º e n.º 6 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:
1 - É aprovada a segunda alteração (primeira alteração simplificada) da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Estarreja, com as áreas a excluir E44 e E45 identificadas na Carta da REN e no Quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a Carta da REN do município de Estarreja, republicando a versão aprovada.
3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
1 de outubro de 2021. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa.
QUADRO ANEXO
2.ª Alteração (1.ª Alteração Simplificada) da Reserva Ecológica Nacional do município de Estarreja, no âmbito da ampliação das instalações da Avisabor - Indústria Agroalimentar, SA, freguesia de Pardilhó
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
61723 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_61723_1.jpg
614622763
