Sumário: Designação como chefe de equipa multidisciplinar da área de inspeção ambiental do inspetor Pedro Gonçalves Figueiredo Santana.
Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro e alterações subsequentes, determino o seguinte:
1 - A cessação de funções, a partir de 30 de setembro, como Chefe de Equipa Multidisciplinar da área de Inspeção Ambiental (CEM IA) do inspetor Filipe Duarte Vitorino.
2 - A designação como Chefe de Equipa Multidisciplinar da área de Inspeção Ambiental (CEM IA), com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, do inspetor Pedro Gonçalves Figueiredo Santana.
3 - Autorizo o CEM IA, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a optar pelo vencimento base da sua função, carreira ou categoria de origem.
4 - Confiro ao chefe de equipa, em conformidade com o previsto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia previstas no artigo 8.º e no Anexo II da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
5 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde 1 de outubro de 2021, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
23/09/2021. - O Inspetor-Geral, José Manuel Brito e Silva.
314608272
