Sumário: Subdelegação de assinatura da revisão do Memorandum Of Understanding Concerning the Establishment, Financing, Administration, Manning and Status of Multinational Civil Military Cooperation Headquarters (MNCG-HQ).
Subdelegação de assinatura da revisão do Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Financing, Administration, Manning and Status of Multinational Civil Military Cooperation Headquarters (MNCG-HQ)
Nos termos do n.º 2 do Despacho 9291/2021, de 09 de setembro de 2021, de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 21 de setembro de 2021, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro:
1 - Subdelego no Representante Militar Nacional junto do Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa, o Major-general Luís Filipe Camelo Duarte Santos, a assinatura da minuta de revisão do Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Financing, Administration, Manning and Status of Multinational Civil Military Cooperation Headquarters (MNCG HQ).
2 - Revogo o meu Despacho 5155/2021, de 1 de abril, publicado no Diário da República, n.º 99, 2.ª série, de 21 de maio de 2021.
21 de setembro de 2021. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Silva Ribeiro, Almirante.
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