Sumário: Revisão do Memorandum of Understanding entre o Supreme Headquarters Allied Powers Europe e nações signatárias relativo a Establishment, Financing, Administration, Manning and Status of Multinational Civil Military Cooperation Headquarters (MNCG HQ).
Através do Despacho 3372/2021, de 22 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 29 de março de 2021, foi aprovada a minuta da revisão do Memorandum of Understanding (MoU) concerning The Establishment, Financing, Administration, Manning and Status of Multinational Civil Military Cooperation Headquarters (MNCG HQ).
Porém, no decurso do processo de assinatura do MoU pelas Nações, verificou-se a necessidade de se proceder à adequação da referida minuta.
Assim, atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos jurídicos e encargos financeiros que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:
1 - Aprovo, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta da revisão do Memorandum of Understanding concerning The Establishment, Financing, Administration, Manning and Status of Multinational Civil Military Cooperation Headquarters (MNCG HQ), o qual me foi submetido através do ofício do gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas n.º 3055/GC-G, de 3 de setembro de 2021.
2 - Delego no Almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a assinatura da revisão do referido Memorando de Entendimento, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - É revogado o Despacho 3372/2021, de 22 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 29 de março de 2021.
9 de setembro de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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