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Aviso 19288/2021, de 12 de Outubro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira e categoria de técnico superior

Texto do documento

Aviso 19288/2021

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira e categoria de técnico superior.

Para os devidos efeitos, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, por deliberação da Junta de Freguesia em reunião de 20 de setembro de 2021, e na sequência do procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Freguesia de Benedita, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 4333/2021 publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 46, de 08/03/2021 e publicitado na BEP pelo Aviso (integral) com o código da oferta OE202103/0241 de 08/03/2021, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 21 de setembro de 2021, com a candidata Mariana Pedras Justo na carreira e categoria de Técnico Superior, com o posicionamento remuneratório correspondente à 2.ª Posição e Nível 15 no montante pecuniário de 1205,08 (euro) (mil e duzentos e cinco euros e oito cêntimos), de acordo com a Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei 10/2021, de 1 de fevereiro. Nos termos do disposto nos artigos 45.º a 51.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o presente contrato está sujeito a período experimental, com a duração de 240 dias, sendo o Júri deste o anteriormente nomeado para o procedimento concursal.

22 de setembro de 2021. - A Presidente da Junta de Freguesia, Maria de Lurdes Lopes Pedro.

314603485

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4689306.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2021-02-01 - Decreto-Lei 10/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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