Sumário: Discussão pública do Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento do Mercado Municipal.
Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento do Mercado Municipal
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, torna público que, promovida que foi a consulta pública nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, do Projeto de Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento do Mercado Municipal, através da sua publicação no site institucional do Município de Vila Real através do Edital 29/2021, de 2 junho, pelo período de 30 dias úteis, foi o referido regulamento aprovado definitivamente por deliberação do Executivo Municipal de 6 de setembro de 2021 e pela Assembleia Municipal em sessão realizada em 14 de setembro de 2021.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do C.P.A., publica-se em anexo a versão final do Regulamento Municipal do Parque de Estacionamento do Mercado Municipal, que entrará em vigor quinze dias após a presente publicação no Diário da República, podendo ser consultado no site do Município em www.cm-vilareal.pt.
27 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
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