Sumário: Aprovação do caderno de especificações para a produção e comercialização de carne de suíno «Bem-estar animal certificado».
Aprovação do caderno de especificações para a produção e comercialização de carne de suíno "Bem-estar Animal Certificado"
De acordo com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 71/98 de 26 de março, bem como nos termos do n.º 1 do Despacho 10 747/98 (2.ª série) de 8 de junho, e, verificada a conformidade da candidatura apresentada, por despacho de 01 de setembro, da Senhora Subdiretora-Geral, Eng.ª Isabel Passeiro, é autorizado à FILPORC - Organização Interprofissional da Fileira da Carne de Porco, o direito de utilizar o caderno de especificações e o rótulo, em anexo, para a produção e comercialização de carne de suíno "Bem-estar Animal Certificado".
Qualquer que seja a forma de apresentação comercial, em função do tipo de produto, esta carne apresenta-se rotulada com o rótulo apresentado em:
http://www.dgadr.gov.pt/sustentavel/rotulagem-facultativa-de-carne-e-ovos
4 de outubro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Isabel Passeiro.
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