Sumário: Designa o licenciado Emanuel de Castro Lameiras Vieira para desempenhar as funções no cargo de diretor de serviços de Gestão de Recursos, em regime de substituição.
Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, com a Portaria 389/2012, de 29 de novembro, e com o Despacho 6883/2020, de 3 de julho, e por meu despacho, de 16 de setembro de 2021, designo o Licenciado Emanuel de Castro Lameiras Vieira, Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça, para desempenhar as funções no cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Recursos desta Direção-Geral, em regime de substituição, considerando que possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo a prover, evidenciados na nota curricular em anexo ao presente despacho.
A presente designação produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2021.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de setembro de 2021. - O Subdiretor-Geral, Renato Gonçalves.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Emanuel de Castro Lameiras Vieira
Data de nascimento: 16/10/1980
Naturalidade: São Mamede de Ribatua, Alijó
2 - Habilitações académicas:
2011: Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração (INA);
2007: Curso de pós-graduação em Direito do Desporto Profissional, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
2006: Curso de pós-graduação de Formação em Direito dos Registos e Notariado, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2005: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
Desde outubro de 2016 até agosto de 2021, desempenhou as funções de chefe de divisão da Divisão de Resolução Alternativa de Litígios do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL) da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), prestando apoio à Direção e coadjuvando a Diretora de Serviços do GRAL. Neste âmbito:
Acompanhou os processos de instrução de novos centros de arbitragem, a criação de julgados de paz, o funcionamento dos sistemas públicos de mediação, a prestação de informação pelos diversos canais informativos da DGPJ sobre resolução alternativa de litígios, a elaboração de atos legislativos e regulamentares neste domínio, bem como a monitorização da atividade dos julgados de paz e do seu relacionamento com os parceiros do Ministério da Justiça (municípios e comunidades intermunicipais);
Participou em diversas reuniões preparatórias de estabelecimento de parcerias para a criação de novos julgados de paz;
Participou em vários projetos de transformação digital no âmbito da resolução alternativa de litígios e na conceção da resposta dos meios de resolução alternativa de litígios à crise pandémica COVID-19;
Colaborou ativamente na coordenação do desenvolvimento da nova plataforma de tramitação processual no âmbito dos meios de resolução alternativa de litígios, tendo sido um dos responsáveis pelo projeto de conceção e obtenção de fundos europeus para o desenvolvimento desta plataforma. Neste último domínio, foi um dos responsáveis por garantir a execução do projeto e pela prestação de informação financeira à mesma inerente, designadamente junto da autoridade competente pela atribuição de fundos europeus;
Tendo em conta os conhecimentos de tramitação processual de que dispõe, foi designado perito internacional junto do Conselho da Europa para integrar o grupo de trabalho responsável pela definição de guidelines sobre online dispute resolution;
Neste período, atenta a experiência adquirida na preparação dos procedimentos inerentes ao projeto de desenvolvimento da nova plataforma de tramitação processual na área de resolução alternativa de litígios, foi incumbido de preparar diversos procedimentos de contratação pública a correr termos na DGPJ;
Participou ativamente na preparação e acompanhamento dos projetos de orçamento da DGPJ, acompanhamento esse que precedeu a sua nomeação como chefe de divisão (a primeira colaboração remonta a 2013).
Entre agosto de 2012 e setembro de 2016, exerceu funções na DGPJ, nas carreira e categoria de técnico superior, prestando apoio técnico-jurídico no GRAL. Neste âmbito:
Participou designadamente em projetos de avaliação de impacto de regimes como os da arbitragem, dos julgados de paz e atinentes ao direito do consumo; na elaboração do anteprojeto de diploma de transposição da Diretiva n.º 2013/11/UE, em matéria de meios de resolução alternativa de litígios na área do consumo; e na elaboração de vários anteprojetos de regulamentação de diversos aspetos relativos ao funcionamento e organização dos meios de resolução alternativa de litígios;
No plano internacional, representou Portugal no Comité Preparatório responsável pela instalação do Tribunal Unificado de Patentes e do Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes. Ainda no âmbito daquele Comité Preparatório, integrou o grupo de peritos que elaborou as regras de mediação e de arbitragem do Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes.
Entre julho de 2011 e julho de 2012, exerceu funções no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, nas carreira e categoria de técnico superior, prestando apoio técnico-jurídico na Direção de Serviços de Apoio aos Meios de Resolução Alternativa de Litígios, na Divisão dos Julgados de Paz e na Divisão da Mediação Pública.
Entre abril de 2009 e janeiro de 2010, exerceu advocacia nas áreas de Direito Civil, Comercial e Penal.
Entre abril de 2008 e dezembro de 2009, colaborou com a Direção-Geral da Política de Justiça, no âmbito da monitorização do Regime Processual Civil Experimental e do Projeto de Desmaterialização dos Processos Judiciais (CITIUS), desenvolvido pelo Ministério da Justiça. Neste contexto, entre outras atividades, realizou diversas sessões de esclarecimento a magistrados sobre o Projeto CITIUS e coordenou duas equipas de apoio às secretarias judiciais e aos magistrados nas regiões Norte e Centro.
Entre janeiro de 2006 e abril de 2009, realizou estágio de advocacia em escritório de advogados.
4 - Formação profissional:
Curso FORGEP, Programa de Formação em Gestão Pública (2021);
Estágio profissional de advocacia (2006-2009);
Formação diversa nas áreas de Direito Administrativo, Direito da Contratação Pública, Direito Civil, Direito Laboral Público, Legística, Resolução Alternativa de Litígios, Economia, Estatística, Finanças e Contabilidade Públicas, entre outras.
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